Decisão
pode redefinir a carga tributária das empresas e ter impacto bilionário para a
União
O Supremo Tribunal
Federal (STF) retomará no dia 28 de agosto o julgamento que pode excluir o
Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
A decisão é aguardada com grande expectativa, tanto pelo impacto econômico
quanto pelo possível estabelecimento de um novo precedente jurídico, seguindo a
lógica aplicada anteriormente na exclusão do ICMS da base dessas contribuições,
na chamada "tese do século".
Caso o Supremo decida
pela exclusão do ISS, o impacto financeiro para a União pode alcançar R$ 35,4
bilhões nos próximos cinco anos, enquanto as empresas poderão ver uma redução
significativa na carga tributária. A diminuição nos tributos pode, por sua vez,
refletir em menores preços para o consumidor final e impulsionar o crescimento
econômico, gerando empregos e novos investimentos.
Impacto Econômico e
Análise dos Especialistas
Advogados tributaristas
defendem que a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS é coerente com
o conceito de faturamento, uma vez que esses valores são destinados aos cofres
públicos e não devem compor o montante sobre o qual incidem as contribuições.
Para Giovanni Faria Milet
Brandão, advogado especializado em Direito Tributário da Andersen Ballão
Advocacia, “esses tributos devem incidir apenas sobre o que realmente constitui
receita para as empresas. Valores como o ISS, que são repassados integralmente
aos Municípios, não devem ser considerados".
Conforme o advogado, a
decisão do STF pode criar um novo marco jurídico na definição da base de
cálculo desses tributos. "A exclusão do ISS, assim como aconteceu com o
ICMS, corrige uma distorção na tributação, evitando a bitributação e
assegurando uma carga fiscal mais justa para as empresas".
Placar
Em agosto de 2020, o julgamento virtual
do Tema da Repercussão Geral pelo STF terminou empatado, com 4 votos favoráveis
aos contribuintes e 4 votos favoráveis ao fisco. Com a retomada do julgamento
presencial, ficam mantidos os votos dos Ministros que deixaram o exercício do
cargo por aposentadoria, como é o caso do Relator, Ministro Celso de Mello.
O que pode ser recuperado, em caso de êxito
A decisão final poderá
redefinir a forma como o sistema tributário brasileiro lida com a receita das
empresas e seus impactos sobre a economia.
No caso de um julgamento
favorável aos contribuintes, toda a apuração do PIS e da COFINS será afetada,
em razão da possível exclusão da parcela do ISS incluída na base de cálculo das
referidas contribuições.
Todavia, considerando a
tendência do Supremo modular suas decisões, é importante que os contribuintes
que ainda não ajuizaram uma medida judicial sobre o tema o façam antes do
reinício do julgamento. Do contrário, poderão sofrer restrição do direito à
recuperação de valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos anteriores
ao ajuizamento da ação.
Sobre a Andersen Ballão Advocacia:
A Andersen Ballão Advocacia é um renomado escritório de advocacia brasileiro,
reconhecido por sua atuação de excelência nas áreas de Direito Digital,
Compliance e Proteção de Dados. Com sede em Curitiba, Paraná, o escritório
oferece serviços jurídicos de alta qualidade para empresas nacionais e
internacionais, orientando-as na conformidade com as leis e regulamentos
brasileiros.
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